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Avança PEC que permite os Municípios de criarem tributo para financiar transporte público

Proposta que permite aos Municípios e ao Distrito Federal instituir uma contribuição para custear o transporte público coletivo urbano, como ônibus e metrô, avançou na tramitação. A comissão especial formada para análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 159/2007, do deputado Assis do Couto (PDT-PR), aprovou o substitutivo da matéria. A proposição agora será analisada em dois turnos pelo Plenário da Câmara. 

A PEC estabelece um tributo – a ser criado por lei complementar local – que incidirá sobre a venda a varejo de gasolina, etanol combustível e gás natural veicular. Ou seja, a contribuição entrará na cobrança do preço na bomba do posto de combustíveis.

Para instituir a contribuição, o Município deverá ter serviço de transporte público criado e organizado por lei e em favor do usuário. Os recursos arrecadados com a cobrança devem ir para fundo específico.

No parecer aprovado, do relator Mário Negromonte Jr. (PP-BA), as distribuidoras de combustíveis líquidos e as concessionárias estaduais de gás canalizado são obrigadas a informar as vendas às prefeituras. Esses dados servirão para formar a base de cálculo da contribuição sobre o lucro presumido.

A proposta original inclui a comercialização e a importação de biocombustíveis e seus derivados entre os itens sobre os quais é cobrada a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). Atualmente, a Constituição já prevê a incidência da Cide sobre petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível. Outras três PECs – 179/2007, 200/2007 e 307/2013 – que tramitavam apensadas e também tratavam sobre alterações à Cide foram rejeitadas.

A Cide-Combustíveis tem arrecadação estimada em R$ 6 bilhões por ano, sendo 29% (R$ 1,74 bilhão) para os Estados e o Distrito Federal. Desse porcentual, 25% (R$ 435 milhões) vão para os Municípios.

Lei local

A lei complementar local também definirá como será o rateio de parte do valor arrecadado para outros entes (Municípios, Estados e União) para custear o transporte público coletivo intermunicipal, interestadual e internacional.

A proposta aprovada também permite ao Senado Federal determinar alíquotas máximas, uniformes em todo o território nacional, da contribuição.

Comunicação GTM WEB

Municípios tem até dia 31 para comprovar as informações do ITR

2.118 Municípios precisam comprovar as informações do Imposto Territorial Rural (ITR). O prazo é até dia 31 de março, última sexta-feira do mês, e não será prorrogado pela Receita Federal do Brasil (RFB), sob pena de denúncia do convênio.

Conforme prevê a Instrução Normativa (IN) 1.640/2016, os Entes locais devem provar um conjunto de requisitos para manter ativa a parceria com a Receita Federal. O texto busca eliminar possíveis sanções e apontamentos por parte dos órgãos fiscalizadores sobre os lançamentos de créditos tributários feitos por servidores sem a devida capacitação legal.

Lembramos aos gestores conveniados com a RFB para esta importante fiscalização, que se encerra no próximo dia 31 de março e que podem acarretar na perda de convênio para seu Município. Portanto, é muito importante que os gestores dêem atenção para este prazo, pois o não cumprimento poderá resultar, como já dito, na denúncia do convênio, reduzindo assim a arrecadação municipal.

Em tempos de crise é preciso se atentar para estes prazos, para que não ocorra a redução da arrecadação de seu Município.

Você pode consultar aqui se o seu Município é conveniado com a RFB.

Marina Petinelli

Comunicação GTM WEB

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Liminar impede Vonpar de firmar acordos em cartório com ex-empregados

MPT havia recebido denúncia de que empresa incluía cláusula de quitação dos contratos e induzia trabalhadores a não procurarem a Justiça, ainda que entendessem possuir direitos

      O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Caxias do Sul recebeu denúncia de que a empresa Vonpar Refrescos S. A. estaria firmando diversos acordos em cartório com ex-empregados, prevendo cláusula de quitação geral dos contratos de trabalho que mantiveram, o que poderia induzir os trabalhadores a não procurarem a Justiça do Trabalho, ainda que entendessem possuir direitos que fossem decorrentes daqueles contratos de trabalho. A fim de preservar os trabalhadores, a procuradora do Trabalho Mônica Fenalti Delgado Pasetto ajuizou ação civil pública (ACP) sob o nº 0020174-60.2017.5.04.0531, na qual foi deferida liminar impedindo a inclusão em instrumentos particulares ou públicos firmados pela empresa e seus empregados de cláusula, contendo a quitação integral, irrestrita e irrevogável dos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sob pena de multa de R$ 10 mil por trabalhador prejudicado. A decisão aplica-se à unidade da empresa situada na jurisdição da Vara do Trabalho de Farroupilha. A medida preserva a inafastabilidade da tutela jurisdicional e, simultaneamente, assegura a preservação de eventuais direitos decorrentes dos contratos de trabalho.

- Denúncias: www.prt4.mpt.mp.br/servicos/denuncias 

- Peticionamento eletrônico para os procedimentos investigatórios (NF, PP, IC, PROMO, MED, ARB e CP): www.prt4.mpt.mp.br/servicos/peticionamento-eletronico

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