terça-feira, 19 de agosto de 2014

Alteração na Lei de Diárias pode refletir em economia de até 30% aos cofres públicos

Projeto encaminhado pelo Governo Municipal ao Poder Legislativo no início desta semana estabelece alterações à lei ordinária que trata de indenizações de diárias. A alteração proposta pela Administração Municipal prevê valores fixos para servidores públicos e agentes políticos. De acordo com o prefeito Roque Montagner as diárias tratadas nesta lei serão reajustadas anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Ainda, segundo ele, a economia aos cofres públicos poderá atingir 30% sobre o que é gasto atualmente. A proposta determina redução da diária dos agentes políticos em percentuais que variam de 33,33% a 64%.
O secretário de Administração, Ricardo Alves Gomes, informa que apesar da redução nos gastos com diárias, a maioria dos servidores será beneficiada com o projeto. Alguns terão o índice ampliado em 100%. "Apenas uma minoria vai ser afetada com a redução. No entanto, o reflexo desta diminuição nos gastos é significativo, pois o projeto atinge apenas aqueles que recebiam altos valores de diárias. Agora os números passam a ser fixos", argumentou. Ele explica que os servidores de carreira do município serão valorizados, pois o projeto possibilita a eles, quando em início de carreira, receber um valor fixo bem acima da média que atualmente é paga.
Na justificativa do projeto a Secretaria de Administração cita como exemplo o servidor escriturário que se desloca para a  capital do Estado. Neste caso a diária é calculada atualmente sobre a remuneração (salário-mínimo acrescido de vantagens). Considerando que o mesmo receba R$ 1.000 mensais, pelo modelo vigente a diária é de R$ 100, enquanto que pelo modelo proposto, a mesma diária será de R$ 200, independentemente de sua remuneração. 
"É evidente que a proposta apresentada também atingirá servidores de carreira que estão acima do limite imposto no novo projeto, o que não deve ser entrave para a aprovação, eis que a concepção da diária não é e nunca foi complemento de salário e sim indenização de despesa", descreve o secretário ao justificar o projeto.
O valor da indenização por diária obedecerá a seguinte classificação: Servidores - região metropolitana, R$ 200; Demais localidades, R$ 150; Fora do Estado, R$ 600; Secretários e Vice-Prefeito - região metropolitana, R$ 300; Demais localidades, R$ 200; Fora do Estado, R$ 600; Prefeito Municipal - região metropolitana, R$ 400; Demais localidades, R$ 300; Fora do Estado, R$ 800. 

Texto: Márcio Vaqueiro.

A SEMANA DO MPT-RS (9 a 15/8/2014)


Ação é decorrente de descumprimento de TAC


Encontro foi realizado na noite de terça-feira em Porto Alegre


Unidade deve ser reativada após readequação e capacitação dos catadores


Entidades realizarão trabalho conjunto de conscientização, fiscalização e pesquisa no setor


Documento entregue em audiência coletiva visa garantir proteção aos trabalhadores


Denúncia anônima foi ponto de partida da investigação


Ajuste com frigorífico avícola de Montenegro foi acertado durante audiência administrativa na nova sede do MPT em Santa Cruz do Sul


MPT obtém antecipação dos efeitos da tutela em ACP movida contra empresa de transporte

O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve antecipação parcial de tutela em ação civil pública (ACP) dirigida contra a Expresso Palmares Turismo Ltda., de Porto Alegre. A ação, movida pela procuradora do Trabalho Aline Zerwes Bottari Brasil, foi ajuizada para garantir aos cobradores de ônibus intermunicipais a reserva, em todas as viagens, de uma poltrona de uso dos passageiros, diante da inexistência de outros assentos adequados e seguros para o exercício de suas funções.  A irregularidade foi denunciada pela 27ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

     No curso da investigação, a própria empresa apresentou Análise Ergonômica das atividades desempenhadas pelos cobradores de ônibus intermunicipais, realizada por Engenheiro de Segurança do Trabalho, na qual restou evidenciada a "inadequação dos assentos de apoio existentes em alguns ônibus na cabine e o reduzido espaço na mesma para adição de um assento que seja adequado para atendimento à NR 17", razão pela qual "a empresa tem como opção reservar em todas as viagens uma poltrona dos passageiros para o cobrador".

     Assim, diante da violação das normas de segurança e medicina do trabalho, e não havendo adequação voluntária da conduta, o MPT requereu a antecipação de tutela, a qual foi parcialmente concedida pelo juiz do Trabalho Leandro Krebs Gonçalves, que determinou a reserva imediata, em todas as viagens intermunicipais, de uma poltrona de passageiros para uso exclusivo do cobrador do ônibus, sob pena de multa diária de R$ 5 mil para a hipótese de descumprimento da obrigação estipulada, com relação a cada obrigação desatendida e por cada empregado em situação irregular, reversível ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD).

domingo, 17 de agosto de 2014

MPT organiza combate às irregularidades na construção civil na Capital


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Projeto inclui esforço conjunto de entidades


Fotos em alta resolução (crédito: Luis Nakajo/ Ascom MPT-RS): https://www.flickr.com/photos/mptrs/sets/72157646427395301/


     Reunião realizada na sede do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS), na tarde de 13 de agosto, debateu criação e forma de projeto para combater irregularidades trabalhistas relativas à saúde e à segurança no trabalho da construção civil na região Metropolitana de Porto Alegre. Foi aprovada a realização de novo encontro, em 5 de setembro, às 10h, novamente no MPT, para organizar audiência pública para apresentação do projeto tripartite (governo, empregadores e empregados). A sessão está marcada para acontecer em 26 de setembro, as 14h, na sede do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio Grande do Sul (Sinduscon-RS). O público-alvo, em princípio empresas, engenheiros civis e de segurança, será notificado pelo MPT.

     O encontro foi organizado pelos coordenadores regionais da Coordenadoria Nacional Defesa do Meio Ambiente de Trabalho (Codemat) do MPT, procuradores do Trabalho Ricardo Garcia (titular) e Sheila Ferreira Delpino (substituta). Também compareceram representantes do Sinduscon-RS e Caxias, dos sindicatos dos trabalhadores nas indústrias da Construção Civil de Porto Alegre (STICC POA), da Construção e do Mobiliário de Caxias do Sul (STICM Caxias) e de Bento Gonçalves (Sitracom BG), do Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho do Estado do Rio Grande do Sul (Sinditest/RS), do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul (CREA-RS), da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro) e dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) de Porto Alegre (Regional/POA), Canoas-Vale do Sinos e Serra.

     Representantes do Sinduscon e do STICM, de Caxias, que integram o Comitê Permanente Microrregional Sobre Condições e Meio Ambiente na Indústria da Construção Civil na Região Nordeste do Rio Grande do Sul (CPMR-Nordeste/RS), relataram a experiência e a forma como se desenvolver projeto semelhante na região. Ressaltaram resultados como a diminuição do trabalho informal, fortalecimento dos sindicatos e integração com a sociedade local, por meio de cursos de capacitação, orientação e treinamento. O procurador Ricardo apresentou dados coletados na região de Caxias (onde está lotado), sobre a redução de acidentes e mortes na construção, bem como o passivo trabalhista judicializado.

     Outros participantes relataram já haver iniciativas semelhantes de sindicatos dos trabalhadores de Porto Alegre, de orientação e capacitação de obreiros com relação à saúde e à segurança do trabalho. Também destacaram que o projeto necessitará buscar a confiança das empresas do setor, demonstrando que a intenção é a de melhorias a todos os envolvidos e não apenas mais uma forma de fiscalização das obras. Os representantes da Fundacentro informaram que a Fundação já possui projeto de maior abrangência, em que sindicatos procuram o órgão para realização de cursos, nas mais diversas áreas.


MPT em Uruguaiana obtém liminar contra estâncias de Quaraí por trabalho escravo

 Liminar concedida pela Vara do Trabalho de Santana do Livramento obriga as estâncias Real e Santo Antônio, localizadas em Quaraí, a regularizarem o ambiente do trabalho, em especial em respeito à segurança e saúde dos trabalhadores. A medida decorre de ação civil pública (ACP) do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Uruguaiana, baseada em denúncia anônima. O inquérito civil, conduzido pelo procurador do Trabalho Marcelo Goulart, constatou condições degradantes, análogas às de escravidão nas duas propriedades, fiscalizadas em abril e maio deste ano. O proprietário das estâncias, Francisco Rodrigues Outeiro, não firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo MPT.
     Entre as determinações judiciais da liminar, estão a de fornecimento, aos trabalhadores, de alojamentos e instalações sanitárias adequadas, água potável, equipamentos de proteção individual (EPIs) e ferramentas adequadas ao trabalho e às características físicas do trabalhador, além de obediência a itens específicos da Norma Regulamentadora (NR) 31, que trata especificamente do trabalho no setor agropecuário, como a disponibilização de material de primeiros socorros, o armazenamento adequado de agrotóxicos e a prevenção de acidentes com estes produtos, mediante programa de capacitação com carga horária mínima de vinte horas. As medidas devem ser cumpridas imediatamente, sob pena de multa de no mínimo R$ 1 mil por dia, para cada item da liminar, revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Em definitivo, o MPT requer a condenação das estâncias ao pagamento de R$ 500 mil, a título de danos morais coletivos, também reversíveis ao FAT ou a entidade de defesa dos direitos difusos e coletivos.

Assessoria de Comunicação (Ascom) | prt4.ascom@mpt.mp.br

sexta-feira, 15 de agosto de 2014

Administração encaminha para o Legislativo projeto para instalação de 13 equipes do ESF

A Secretaria Municipal de Administração encaminhou nesta quarta-feira (13/08) para o Legislativo Municipal o projeto de lei que autoriza a Prefeitura Municipal a contratar 121 profissionais para a Secretaria Municipal de Saúde. De acordo com o documento serão abertas 12 vagas para técnicos em enfermagem, 15 para enfermeiros padrão, uma para odontólogo e 93 para Agentes Comunitários de Saúde. Responsável pela pasta administrativa, Ricardo Alves Gomes, explica que as contratações serão por um período de seis meses, prorrogáveis por tempo igual. As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias do setor de Saúde. No caso dos agentes, os salários serão pagos com recursos do Governo Federal.
     Os profissionais vão compor 13 equipes do Programa Estratégia Saúde da Família, que funcionará nas Unidades Básicas de Saúde do município. "Importantíssimo frisar que toda a população gabrielense será beneficiada com a implantação dessas equipes, pois as mesmas abrangerão todas as áreas, tanto urbanas, quanto rurais", argumentou o secretário.
     Sobre o projeto o secretário avalia: "o Programa Estratégia Saúde da Família será um marco na saúde dos munícipes, porém, as contratações são necessárias, eis que o Ministério da Saúde disponibiliza assistência financeira complementar a fim de ressarcir os gastos com pessoal do município, desde que para tanto sejam aprovadas as contratações e montadas as equipes para atuação nas Unidades Básicas de Saúde".
     PRIMEIRA ETAPA EM AÇÃO - A descrição do programa é bem clara. A família passa a ser o objeto de atenção no ambiente em que vive, permitindo uma compreensão ampliada do processo saúde/doença. O programa inclui ações de promoção da saúde, prevenção, recuperação, reabilitação de doenças e agravos mais frequentes. Em São Gabriel, de acordo com o prefeito Roque Montagner, o Governo Municipal vai implantar 15 equipes do ESF. A primeira etapa do Programa já está em execução. Na segunda quinzena de julho agentes iniciaram o levantamento de dados e preenchimento de ficha cadastral em sete bairros e no Residencial Antônio Trilha. O trabalho está sendo realizado nas comunidades do Gabrielense, Santa Regina, Santa Isabel, Honório, Dr. Dácio, Bela Vista e Élbio Vargas.
     A Prefeitura Municipal reformou e ampliou a Unidade Básica de Saúde Nosso Sonho, no Bairro Élbio Vargas, para fazer dela a primeira base do programa. De acordo com o prefeito a Unidade foi remodelada e estruturada para servir de núcleo. Para funcionamento das duas primeiras equipes o cadastramento vem sendo feito através de visitas domiciliares. As primeiras equipes vão atender um público de 5.294 gabrielenses. Uma equipe, com seis agentes, ficará com um público de 2.327 pessoas. Outra, com sete agentes, atenderá um grupo de 2.967 pessoas.
 

Texto: Márcio Vaqueiro.

Prefeitura encaminha projeto de lei que institui o estacionamento rotativo no centro de São Gabriel

Volta à discussão no Legislativo Municipal, a partir desta semana, o Projeto de Lei que institui no Município a implantação do Estacionamento Rotativo. O documento foi encaminhado pela Secretaria Municipal de Administração ao Poder Legislativo com alterações propostas em Audiência Pública e debates. A proposição, de autoria do vereador André Lemes, surgiu da constatação das dificuldades de trafegabilidade no centro de São Gabriel e deficiência de locais para estacionamento.
     O projeto estabelece que o estacionamento pago vigorará de segunda a sexta-feira, entre 9h às 18h, e aos sábados das 9h às 12h. De acordo com o prefeito Roque Montagner uma das exigências do Governo Municipal é o uso de mão de obra local. A empresa que vencer o certame deverá preencher 50% deste contingente com jovens entre 16 e 24 anos. Eles serão os responsáveis pela operacionalização do sistema nas vias públicas.
     A lei será flexível em alguns aspectos. Ficarão isentos de pagamento os táxis, desde que suas concessões estejam em dia com o erário, as ambulâncias, quando em deslocamento funcional, os veículos oficiais, quando em condução de suas respectivas autoridades, as viaturas do policiamento (das Polícias Estaduais e Federais), do Corpo de Bombeiros, todos devidamente identificados. Também não serão cobradas taxas de motocicletas e similares, desde que estacionados em espaços delimitados já existentes ou noutros que sejam criados conforme a necessidade.
     O projeto também prevê o atendimento as pessoas com necessidades especiais. Segundo o prefeito as PNE's poderão utilizar o estacionamento por um período de duas horas, contados do desembarque do veículo, mas para isso precisam ter um automóvel com adesivos identificadores, nos moldes da legislação em vigor.
     Em frente às farmácias e drogarias serão respeitadas as leis vigentes. Conforme o projeto, todos os veículos automotores terão tolerância de dez minutos em qualquer área de estacionamento pago na cidade.
    O Governo Municipal justifica a proposta no sentido de proporcionar a rotatividade desejada as vagas de estacionamento, que hoje afeta de forma direta as pessoas que circulam no centro. Para respaldar a proposição, o prefeito apresenta, entre as argumentações do projeto, uma pesquisa de opinião pública realizada no Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) da Prefeitura Municipal. O resultado mostrou que mais de 77% dos votantes aprovam a implantação do Estacionamento Rotativo. 

Texto: Márcio Vaqueiro.