terça-feira, 21 de março de 2017

Avança PEC que permite os Municípios de criarem tributo para financiar transporte público

Proposta que permite aos Municípios e ao Distrito Federal instituir uma contribuição para custear o transporte público coletivo urbano, como ônibus e metrô, avançou na tramitação. A comissão especial formada para análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 159/2007, do deputado Assis do Couto (PDT-PR), aprovou o substitutivo da matéria. A proposição agora será analisada em dois turnos pelo Plenário da Câmara. 
A PEC estabelece um tributo – a ser criado por lei complementar local – que incidirá sobre a venda a varejo de gasolina, etanol combustível e gás natural veicular. Ou seja, a contribuição entrará na cobrança do preço na bomba do posto de combustíveis.
Para instituir a contribuição, o Município deverá ter serviço de transporte público criado e organizado por lei e em favor do usuário. Os recursos arrecadados com a cobrança devem ir para fundo específico.
No parecer aprovado, do relator Mário Negromonte Jr. (PP-BA), as distribuidoras de combustíveis líquidos e as concessionárias estaduais de gás canalizado são obrigadas a informar as vendas às prefeituras. Esses dados servirão para formar a base de cálculo da contribuição sobre o lucro presumido.
A proposta original inclui a comercialização e a importação de biocombustíveis e seus derivados entre os itens sobre os quais é cobrada a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). Atualmente, a Constituição já prevê a incidência da Cide sobre petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível. Outras três PECs – 179/2007, 200/2007 e 307/2013 – que tramitavam apensadas e também tratavam sobre alterações à Cide foram rejeitadas.
A Cide-Combustíveis tem arrecadação estimada em R$ 6 bilhões por ano, sendo 29% (R$ 1,74 bilhão) para os Estados e o Distrito Federal. Desse porcentual, 25% (R$ 435 milhões) vão para os Municípios.
Lei local
A lei complementar local também definirá como será o rateio de parte do valor arrecadado para outros entes (Municípios, Estados e União) para custear o transporte público coletivo intermunicipal, interestadual e internacional.
A proposta aprovada também permite ao Senado Federal determinar alíquotas máximas, uniformes em todo o território nacional, da contribuição.

Comunicação GTM WEB

Municípios tem até dia 31 para comprovar as informações do ITR

2.118 Municípios precisam comprovar as informações do Imposto Territorial Rural (ITR). O prazo é até dia 31 de março, última sexta-feira do mês, e não será prorrogado pela Receita Federal do Brasil (RFB), sob pena de denúncia do convênio.
Conforme prevê a Instrução Normativa (IN) 1.640/2016, os Entes locais devem provar um conjunto de requisitos para manter ativa a parceria com a Receita Federal. O texto busca eliminar possíveis sanções e apontamentos por parte dos órgãos fiscalizadores sobre os lançamentos de créditos tributários feitos por servidores sem a devida capacitação legal.
Lembramos aos gestores conveniados com a RFB para esta importante fiscalização, que se encerra no próximo dia 31 de março e que podem acarretar na perda de convênio para seu Município. Portanto, é muito importante que os gestores dêem atenção para este prazo, pois o não cumprimento poderá resultar, como já dito, na denúncia do convênio, reduzindo assim a arrecadação municipal.
Em tempos de crise é preciso se atentar para estes prazos, para que não ocorra a redução da arrecadação de seu Município.
Você pode consultar aqui se o seu Município é conveniado com a RFB.
Marina Petinelli
Comunicação GTM WEB

Ministério de Eventos Vivo em Mim: Valorizados por Deus continuamente

Ministério de Eventos Vivo em Mim: Valorizados por Deus continuamente:     Pr. Olavo Feijó Salmos 71:21 - Aumentarás a minha grandeza, e de novo me consolarás.  Chegando à sua velhice, o salmista rele...

quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017

A Novidade Escola e Educação: Festival da Matemática procura VOLUNTÁRIOS

A Novidade Escola e Educação: Festival da Matemática procura VOLUNTÁRIOS: De 27 a 30 de abril, acontecerá no Rio de Janeiro, o Festival da Matemática e procurá voluntários interessados em trabalhar no evento. ...

Liminar impede Vonpar de firmar acordos em cartório com ex-empregados

MPT havia recebido denúncia de que empresa incluía cláusula de quitação dos contratos e induzia trabalhadores a não procurarem a Justiça, ainda que entendessem possuir direitos

      O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Caxias do Sul recebeu denúncia de que a empresa Vonpar Refrescos S. A. estaria firmando diversos acordos em cartório com ex-empregados, prevendo cláusula de quitação geral dos contratos de trabalho que mantiveram, o que poderia induzir os trabalhadores a não procurarem a Justiça do Trabalho, ainda que entendessem possuir direitos que fossem decorrentes daqueles contratos de trabalho. A fim de preservar os trabalhadores, a procuradora do Trabalho Mônica Fenalti Delgado Pasetto ajuizou ação civil pública (ACP) sob o nº 0020174-60.2017.5.04.0531, na qual foi deferida liminar impedindo a inclusão em instrumentos particulares ou públicos firmados pela empresa e seus empregados de cláusula, contendo a quitação integral, irrestrita e irrevogável dos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sob pena de multa de R$ 10 mil por trabalhador prejudicado. A decisão aplica-se à unidade da empresa situada na jurisdição da Vara do Trabalho de Farroupilha. A medida preserva a inafastabilidade da tutela jurisdicional e, simultaneamente, assegura a preservação de eventuais direitos decorrentes dos contratos de trabalho.
- Peticionamento eletrônico para os procedimentos investigatórios (NF, PP, IC, PROMO, MED, ARB e CP): www.prt4.mpt.mp.br/servicos/peticionamento-eletronico



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Ministério de Eventos Vivo em Mim: Toda criatura...

Ministério de Eventos Vivo em Mim: Toda criatura...:   Pastor Sérgio Fernandes Marcos 16:15 - E disse-lhes: Ide por todo o mundo, pregai o evangelho a toda criatura.  É comum para n...

Alerta aos prefeitos: "Reforma da Previdência pode causar colapso financeiro em municípios gaúchos"

          Em 69% dos municípios do Rio Grande do Sul, a Previdência é mais importante para a economia local do que a soma dos repasses do ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios. Em 2015 (último ano com números consolidados), foram injetados R$ 33,9 bilhões na economia dos municípios gaúchos por meio dos benefícios previdenciários, principalmente aposentadorias, enquanto no mesmo período, os repasses do FPM e ICMS somaram apenas R$ 9,7 bilhões. Isto acontece porque em 341 dos 497 municípios do Estado, os recursos da Previdência são superiores aos repasses de impostos. Os dados são de um levantamento promovido por técnicos da bancada do PT na Assembleia Legislativa.
          Para o deputado federal Elvino Bohn Gass (PT), a comparação entre esses valores se justifica porque, embora o dinheiro da Previdência não entre diretamente nos cofres das Prefeituras, estes recursos constituem a renda das famílias e são, inevitavelmente, injetados na economia das regiões. “E estamos falando de uma diferença de R$ 24,1 bilhões em apenas um ano. Então, se a PEC 287 da Reforma da Previdência do governo Temer for aprovada, este volume de recursos cairá drasticamente e muitos municípios que hoje já têm uma situação financeira precária, podem, sim, a médio e longo prazo, entrar em colapso financeiro”, diz Bohn Gass. O levantamento, conforme o parlamentar, “deve ser suficiente para mobilizar, imediatamente, prefeitos, vereadores e a sociedade civil organizada contra a reforma”.

MAIS DE 700% – Em alguns municípios, como Pelotas, por exemplo, os recursos da Previdência em 2015, foram 735% superiores aos dos impostos. Enquanto a primeira injetou R$ 1,2 bilhão na economia do município, o FPM e o ICMS somados, chegaram a apenas R$ 122 milhões.
          “Em todas as regiões gaúchas há exemplos para demonstrar a importância dos repasses previdenciários aos municípios”, diz Bohn Gass, citando, ainda, os casos de Santo Ângelo onde os recursos da Previdência são 514% superiores aos dos impostos. “Isto se repete, por exemplo, em Porto Alegre (698%), Erechim (475%), Novo Hamburgo (453%), Nova Petrópolis (445%), Lajeado (428%), Canguçu (401%), Capão da Canoa (405%), Guarani das Missões (349%), Cerro Largo (346%), Ivoti (329%), Frederico Westphalen (305%), Santa Rosa (320%) e centenas de outras cidades. Então, se os prefeitos não se mexerem, estarão comprometendo o futuro de seus municípios e serão cobrados por isso”, alerta o parlamentar.

Enviado pela assessoria do deputado Elvino Bohn Gass