Deputado Afonso Hamm comemora sanção presidencial da política de incentivos para Irrigação

Incentivar a ampliação da área irrigada no País e, assim, aumentar a produtividade de forma sustentável e reduzir os riscos climáticos para a agropecuária é o principal objetivo da nova Política Nacional da Irrigação, que a partir desta semana virou  Lei 12.787/2013. No dia 14 de janeiro de 2013 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a sanção da presidente Dilma Rousseff à Política Nacional de Irrigação. A proposta passou pela aprovação da Câmara dos Deputados e Senado. O deputado federal Afonso Hamm (PP-RS), é autor do substitutivo que tramitou no Congresso Nacional. Hamm foi reator na Comissão de Agricultura e no plenário da Câmara.

Afonso Hamm comemora a sanção presidencial uma vez que era uma matéria aguardada há mais de 17 anos pelo setor produtivo rural. “A política para utilização da água na agricultura é uma necessidade aguardada há muitos anos para disciplinar o bom uso da água na agricultura”, reforça Hamm ao detalhar que a Lei aponta novos instrumentos modernos para incrementar a irrigação no País, minimizar os prejuízos e garantir receita aos agricultores brasileiros em todas as Unidades da Federação.

Incentivos

A nova lei também visa promover o desenvolvimento local e regional; concorrer para o aumento da competitividade do agronegócio brasileiro e para a geração de emprego e renda; contribuir para o abastecimento do mercado interno de alimentos, bem como para a geração de excedentes agrícolas para exportação;  capacitar recursos humanos e fomentar a geração e transferência de tecnologias relacionadas a irrigação e incentivar projetos privados de irrigação, conforme definição em regulamento.

Na Câmara dos Deputados, o PL tramitou com o número 6381/2005. A elaboração do substitutivo foi realizada com as propostas apresentadas durante as audiências públicas ocorridas em cinco regiões do país e também na capital federal.

A lei prevê diversos incentivos fiscais destinados a planos e projetos públicos e privados de irrigação. Um exemplo é a obtenção de equipamentos com uso eficiente da água, modernização dos instrumentos e implantar sistemas de suporte à irrigação. Ainda visa à criação, por parte do Poder Público, de estímulos à contratação de seguro rural por agricultores que pratiquem agricultura irrigada.

Confira os instrumentos da Política Nacional de Irrigação:

I - os Planos e Projetos de Irrigação;

II - o Sistema Nacional de Informações sobre Irrigação;

III - os incentivos fiscais, o crédito e o seguro rural;

IV - a formação de recursos humanos;

V - a pesquisa científica e tecnológica;

VI - a assistência técnica e a extensão rural;

VII - as tarifas especiais de energia elétrica para irrigação;

VIII - a certificação dos projetos de irrigação;

IX - o Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE);

X - o Conselho Nacional de Irrigação.

Foto: Deputado e Dilma durante conversa sobre política da irrigação em julho de 2012
Crédito Roberto Stuckert Filho/PR