Ao fundo, procuradores Márcio (centro, de gravata) e Ricardo (à direita) presidiram audiência administrativa
O Ministério Público do Trabalho (MPT) propôs termo de ajuste de conduta (TAC) ao frigorífico BRF S. A., de Lajeado. O documento determina obrigações à empresa, envolvendo nove conjuntos de cláusulas: análise ergonômica do trabalho, mobiliário e postos de trabalho, manuseio de produtos, levantamento e transportes de produtos e cargas, condições ambientais de trabalho, programas de prevenção dos riscos ambientais e de controle médico de saúde ocupacional, organização das atividades, equipamentos de proteção individual e, por último, máquinas e equipamentos.
Algumas cláusulas que não contêm especificação de prazo, consideram-se para cumprimento imediato. O maior prazo para adequação é de oito meses. Os prazos consignados no acordo contam a partir da sua assinatura, mas - para sua fixação - considera-se todo o prazo decorrido desde a primeira fiscalização da força-tarefa, na última semana de abril de 2014. Haverá multa de R$ 20 mil por cláusula descumprida, a cada vez em que constatada a infração. A BRF tem prazo improrrogável de 30 dias para se manifestar sobre a proposta. A não assinatura do documento pela empresa poderá implicar ajuizamento de ação civil pública (ACP) por parte do MPT.
A audiência administrativa realizada, na manhã desta sexta-feira (22/1), no MPT em Santa Cruz do Sul foi a última do processo de negociação. A reunião foi presidida pelos procuradores do Trabalho Márcio Dutra da Costa, responsável pelo procedimento, eRicardo Garcia, coordenador estadual do Projeto do MPT de Adequação das Condições de Trabalho nos Frigoríficos (lotado em Caxias do Sul). A BRF foi representada pelo coordenador de RH e preposto da empresa, Joao Luiz da Silva, e pelos advogadosHenrique José da Rocha e Keisiane Ribeiro. A audiência foi acompanhada pelo presidente e pelo diretor sindical do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Avícolas e Alimentação em Geral de Lajeado (Stial), respectivamente Adão José Gossmann eQuintino da Rosa Lopes.
Histórico
A unidade lajeadense da BRF S. A. (ex-Brasil Foods, ex-Perdigão, ex-Eleva, ex-Avipal e ex-Coopave) foi interditada em 25/4/2014 devido à constatação da situação de risco grave e iminente à saúde e à integridade física dos trabalhadores. A interdição do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) foi resultado da terceira operação realizada, desde janeiro de 2014, pela força-tarefa estadual que investiga condições de trabalho nos frigoríficos gaúchos. Como consequência, foi diminuído o excessivo ritmo de trabalho exigido pela planta. Foi uma das primeiras interdições ergonômicas na história brasileira. A desinterdição aconteceu quatro dias após, em 29/4/2014, depois que a empresa adequou o ambiente do trabalho.
A BRF é a nova denominação da Brasil Foods, criada a partir da associação entre Perdigão e Sadia, anunciada em 2009 e concluída em 2012. Atua nos segmentos de carnes (aves, suínos e bovinos), alimentos processados de carnes, lácteos, margarinas, massas, pizzas e vegetais congelados, com marcas como Sadia, Perdigão, Batavo, Elegê e Qualy, entre outras. É uma das maiores empregadoras privadas do Brasil, com cerca de 110 mil funcionários. Opera 50 fábricas em todas as regiões do País. A BRF tem mais três frigoríficos no Rio Grande do Sul: dois em Marau (um de aves e outro suíno) e um em Serafina Corrêa (avícola). A unidade de Lajeado (aves e suíno) é a maior de todos os frigoríficos gaúchos em número de funcionários: 3.300. São dois turnos de trabalho com 8h48min cada um, de segunda a sexta-feira. A capacidade de abates de frango na planta lajeadense é de 460 mil cabeças/dia, enquanto a de suínos é de 3.800 cabeças/dia.
O MPT obteve a condenação da BRF em ação civil pública (ACP) movida por conta de terceirização ilícita do abate halal na planta de Lajeado. A empresa deve rescindir contratos de terceirização de atividades-fim, especialmente os relativos a abate de frangos, contratando diretamente os trabalhadores, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, multiplicada pelo número de trabalhadores em situação irregular. A multa incide após 90 dias do trânsito em julgado da sentença. A decisão vale para todas as unidades da BRF no Estado. A empresa deve ainda pagar indenização, a título de danos morais coletivos, de R$ 500 mil.
Das 30 operações já realizadas (9 em 2014 e 21 em 2015), foram vistoriados 14 avícolas (incluindo 4 monitoramentos na Serra), 7 bovinos, 8 suínos e 1 fábrica de rações. Interdições de máquinas e atividades paralisaram 12 plantas (6 avícolas, 3 bovinas e 3 suínas) em vistorias com participação de auditores-fiscais do MTPS. O calendário de 2016 já foi programado e prevê nova série de inspeções por todas regiões do Rio Grande do Sul.
Acordos
Três frigoríficos (dois avícolas e um bovino) já firmaram termo de ajuste de conduta (TAC). Em 12 de agosto de 2014, a JBS montenegrina (avícola) foi a primeira fábrica a assinar acordo perante o MPT em Santa Cruz do Sul, comprometendo-se a observar 15 medidas, entre elas, desenvolver programa de melhorias do ambiente de trabalho. Em 2 de outubro, foi a vez da Agrosul caiense (avícola) assinar pacto, perante o MPT em Novo Hamburgo, comprometendo-se a adequar e aperfeiçoar as práticas de gestão de risco e prevenção de acidentes e doenças ocupacionais e preservação da saúde de todos os seus empregados. Em 27 de agosto de 2015, o Paverama paveramense (bovino) firmou TAC perante o MPT santa-cruzense, assumindo 34 compromissos de correção de irregularidades trabalhistas, especialmente as referentes ao meio ambiente de trabalho.
O procurador do Trabalho Márcio Dutra da Costa, do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Cruz do Sul e responsável pelo procedimento, está à disposição da mídia (favor não bloquear identificador de chamadas) pelo telefone móvel (Claro).
Por ASCOM MPT
Foto Flávio Wornicov Portela / MPT
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