segunda-feira, 20 de outubro de 2014
terça-feira, 19 de agosto de 2014
Alteração na Lei de Diárias pode refletir em economia de até 30% aos cofres públicos
Projeto encaminhado pelo Governo
Municipal ao Poder Legislativo no início desta semana estabelece alterações à
lei ordinária que trata de indenizações de diárias. A alteração proposta pela
Administração Municipal prevê valores fixos para servidores públicos e agentes
políticos. De acordo com o prefeito Roque Montagner as diárias tratadas nesta
lei serão reajustadas anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
(INPC). Ainda, segundo ele, a economia aos cofres públicos poderá atingir 30%
sobre o que é gasto atualmente. A proposta determina redução da diária dos
agentes políticos em percentuais que variam de 33,33% a 64%.
O secretário de Administração,
Ricardo Alves Gomes, informa que apesar da redução nos gastos com diárias, a
maioria dos servidores será beneficiada com o projeto. Alguns terão o índice
ampliado em 100%. "Apenas uma minoria vai ser afetada com a redução. No
entanto, o reflexo desta diminuição nos gastos é significativo, pois o projeto
atinge apenas aqueles que recebiam altos valores de diárias. Agora os números
passam a ser fixos", argumentou. Ele explica que os servidores de carreira
do município serão valorizados, pois o projeto possibilita a eles, quando em
início de carreira, receber um valor fixo bem acima da média que atualmente é
paga.
Na justificativa do projeto a
Secretaria de Administração cita como exemplo o servidor escriturário que se
desloca para a capital do Estado. Neste
caso a diária é calculada atualmente sobre a remuneração (salário-mínimo
acrescido de vantagens). Considerando que o mesmo receba R$ 1.000 mensais, pelo
modelo vigente a diária é de R$ 100, enquanto que pelo modelo proposto, a mesma
diária será de R$ 200, independentemente de sua remuneração.
"É evidente que a proposta
apresentada também atingirá servidores de carreira que estão acima do limite
imposto no novo projeto, o que não deve ser entrave para a aprovação, eis que a
concepção da diária não é e nunca foi complemento de salário e sim indenização
de despesa", descreve o secretário ao justificar o projeto.
O valor da indenização por diária
obedecerá a seguinte classificação: Servidores - região metropolitana, R$ 200;
Demais localidades, R$ 150; Fora do Estado, R$ 600; Secretários e Vice-Prefeito
- região metropolitana, R$ 300; Demais localidades, R$ 200; Fora do Estado, R$
600; Prefeito Municipal - região metropolitana, R$ 400; Demais localidades, R$
300; Fora do Estado, R$ 800.
Texto: Márcio Vaqueiro.
A SEMANA DO MPT-RS (9 a 15/8/2014)
Ação é decorrente de descumprimento de TAC
Encontro foi realizado na noite de terça-feira em Porto Alegre
Unidade deve ser reativada após readequação e capacitação dos catadores
Entidades realizarão trabalho conjunto de conscientização, fiscalização e pesquisa no setor
Documento entregue em audiência coletiva visa garantir proteção aos trabalhadores
Denúncia anônima foi ponto de partida da investigação
Ajuste
com frigorífico avícola de Montenegro foi acertado durante audiência
administrativa na nova sede do MPT em Santa Cruz do Sul
MPT obtém antecipação dos efeitos da tutela em ACP movida contra empresa de transporte
O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve antecipação parcial de
tutela em ação civil pública (ACP) dirigida contra a Expresso Palmares
Turismo Ltda., de Porto Alegre. A ação, movida pela procuradora do
Trabalho Aline Zerwes Bottari Brasil, foi ajuizada para garantir aos
cobradores de ônibus intermunicipais a reserva, em todas as viagens, de
uma poltrona de uso dos passageiros, diante da inexistência de outros
assentos adequados e seguros para o exercício de suas funções. A
irregularidade foi denunciada pela 27ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.
No curso da investigação, a própria empresa apresentou Análise Ergonômica das atividades desempenhadas pelos cobradores de ônibus intermunicipais, realizada por Engenheiro de Segurança do Trabalho, na qual restou evidenciada a "inadequação dos assentos de apoio existentes em alguns ônibus na cabine e o reduzido espaço na mesma para adição de um assento que seja adequado para atendimento à NR 17", razão pela qual "a empresa tem como opção reservar em todas as viagens uma poltrona dos passageiros para o cobrador".
Assim, diante da violação das normas de segurança e medicina do trabalho, e não havendo adequação voluntária da conduta, o MPT requereu a antecipação de tutela, a qual foi parcialmente concedida pelo juiz do Trabalho Leandro Krebs Gonçalves, que determinou a reserva imediata, em todas as viagens intermunicipais, de uma poltrona de passageiros para uso exclusivo do cobrador do ônibus, sob pena de multa diária de R$ 5 mil para a hipótese de descumprimento da obrigação estipulada, com relação a cada obrigação desatendida e por cada empregado em situação irregular, reversível ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD).
No curso da investigação, a própria empresa apresentou Análise Ergonômica das atividades desempenhadas pelos cobradores de ônibus intermunicipais, realizada por Engenheiro de Segurança do Trabalho, na qual restou evidenciada a "inadequação dos assentos de apoio existentes em alguns ônibus na cabine e o reduzido espaço na mesma para adição de um assento que seja adequado para atendimento à NR 17", razão pela qual "a empresa tem como opção reservar em todas as viagens uma poltrona dos passageiros para o cobrador".
Assim, diante da violação das normas de segurança e medicina do trabalho, e não havendo adequação voluntária da conduta, o MPT requereu a antecipação de tutela, a qual foi parcialmente concedida pelo juiz do Trabalho Leandro Krebs Gonçalves, que determinou a reserva imediata, em todas as viagens intermunicipais, de uma poltrona de passageiros para uso exclusivo do cobrador do ônibus, sob pena de multa diária de R$ 5 mil para a hipótese de descumprimento da obrigação estipulada, com relação a cada obrigação desatendida e por cada empregado em situação irregular, reversível ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD).
domingo, 17 de agosto de 2014
MPT organiza combate às irregularidades na construção civil na Capital
Projeto inclui esforço conjunto de entidades
Fotos em alta resolução (crédito: Luis Nakajo/ Ascom MPT-RS): https://www.flickr.com/photos/mptrs/sets/72157646427395301/
Reunião realizada na sede do Ministério Público do Trabalho no Rio
Grande do Sul (MPT-RS), na tarde de 13 de agosto, debateu criação e
forma de projeto para combater irregularidades trabalhistas relativas à
saúde e à segurança no trabalho da construção civil na região
Metropolitana de Porto Alegre. Foi aprovada a realização de novo
encontro, em 5 de setembro, às 10h, novamente no MPT, para organizar
audiência pública para apresentação do projeto tripartite (governo,
empregadores e empregados). A sessão está marcada para acontecer em 26
de setembro, as 14h, na sede do Sindicato da Indústria da Construção
Civil no Estado do Rio Grande do Sul (Sinduscon-RS). O público-alvo, em
princípio empresas, engenheiros civis e de segurança, será notificado
pelo MPT.
O encontro foi organizado pelos coordenadores regionais da Coordenadoria Nacional Defesa do Meio Ambiente de Trabalho (Codemat) do MPT, procuradores do Trabalho Ricardo Garcia (titular) e Sheila Ferreira Delpino (substituta). Também compareceram representantes do Sinduscon-RS e Caxias, dos sindicatos dos trabalhadores nas indústrias da Construção Civil de Porto Alegre (STICC POA), da Construção e do Mobiliário de Caxias do Sul (STICM Caxias) e de Bento Gonçalves (Sitracom BG), do Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho do Estado do Rio Grande do Sul (Sinditest/RS), do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul (CREA-RS), da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro) e dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) de Porto Alegre (Regional/POA), Canoas-Vale do Sinos e Serra.
Representantes do Sinduscon e do STICM, de Caxias, que integram o Comitê Permanente Microrregional Sobre Condições e Meio Ambiente na Indústria da Construção Civil na Região Nordeste do Rio Grande do Sul (CPMR-Nordeste/RS), relataram a experiência e a forma como se desenvolver projeto semelhante na região. Ressaltaram resultados como a diminuição do trabalho informal, fortalecimento dos sindicatos e integração com a sociedade local, por meio de cursos de capacitação, orientação e treinamento. O procurador Ricardo apresentou dados coletados na região de Caxias (onde está lotado), sobre a redução de acidentes e mortes na construção, bem como o passivo trabalhista judicializado.
Outros participantes relataram já haver iniciativas semelhantes de sindicatos dos trabalhadores de Porto Alegre, de orientação e capacitação de obreiros com relação à saúde e à segurança do trabalho. Também destacaram que o projeto necessitará buscar a confiança das empresas do setor, demonstrando que a intenção é a de melhorias a todos os envolvidos e não apenas mais uma forma de fiscalização das obras. Os representantes da Fundacentro informaram que a Fundação já possui projeto de maior abrangência, em que sindicatos procuram o órgão para realização de cursos, nas mais diversas áreas.
O encontro foi organizado pelos coordenadores regionais da Coordenadoria Nacional Defesa do Meio Ambiente de Trabalho (Codemat) do MPT, procuradores do Trabalho Ricardo Garcia (titular) e Sheila Ferreira Delpino (substituta). Também compareceram representantes do Sinduscon-RS e Caxias, dos sindicatos dos trabalhadores nas indústrias da Construção Civil de Porto Alegre (STICC POA), da Construção e do Mobiliário de Caxias do Sul (STICM Caxias) e de Bento Gonçalves (Sitracom BG), do Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho do Estado do Rio Grande do Sul (Sinditest/RS), do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul (CREA-RS), da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro) e dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) de Porto Alegre (Regional/POA), Canoas-Vale do Sinos e Serra.
Representantes do Sinduscon e do STICM, de Caxias, que integram o Comitê Permanente Microrregional Sobre Condições e Meio Ambiente na Indústria da Construção Civil na Região Nordeste do Rio Grande do Sul (CPMR-Nordeste/RS), relataram a experiência e a forma como se desenvolver projeto semelhante na região. Ressaltaram resultados como a diminuição do trabalho informal, fortalecimento dos sindicatos e integração com a sociedade local, por meio de cursos de capacitação, orientação e treinamento. O procurador Ricardo apresentou dados coletados na região de Caxias (onde está lotado), sobre a redução de acidentes e mortes na construção, bem como o passivo trabalhista judicializado.
Outros participantes relataram já haver iniciativas semelhantes de sindicatos dos trabalhadores de Porto Alegre, de orientação e capacitação de obreiros com relação à saúde e à segurança do trabalho. Também destacaram que o projeto necessitará buscar a confiança das empresas do setor, demonstrando que a intenção é a de melhorias a todos os envolvidos e não apenas mais uma forma de fiscalização das obras. Os representantes da Fundacentro informaram que a Fundação já possui projeto de maior abrangência, em que sindicatos procuram o órgão para realização de cursos, nas mais diversas áreas.
MPT em Uruguaiana obtém liminar contra estâncias de Quaraí por trabalho escravo
Liminar concedida pela Vara do
Trabalho de Santana do Livramento obriga as estâncias Real e Santo
Antônio, localizadas em Quaraí, a regularizarem o ambiente do trabalho,
em especial em respeito à segurança e saúde dos trabalhadores. A medida
decorre de ação civil pública (ACP) do Ministério Público do Trabalho
(MPT) em Uruguaiana, baseada em denúncia anônima. O inquérito civil,
conduzido pelo procurador do Trabalho Marcelo Goulart, constatou
condições degradantes, análogas às de escravidão nas duas propriedades,
fiscalizadas em abril e maio deste ano. O proprietário das estâncias,
Francisco Rodrigues Outeiro, não firmou termo de ajustamento de conduta
(TAC) proposto pelo MPT.
Entre as determinações judiciais da
liminar, estão a de fornecimento, aos trabalhadores, de alojamentos e
instalações sanitárias adequadas, água potável, equipamentos de proteção
individual (EPIs) e ferramentas adequadas ao trabalho e às
características físicas do trabalhador, além de obediência a itens
específicos da Norma Regulamentadora (NR) 31, que trata especificamente
do trabalho no setor agropecuário, como a disponibilização de material
de primeiros socorros, o armazenamento adequado de agrotóxicos e a
prevenção de acidentes com estes produtos, mediante programa de
capacitação com carga horária mínima de vinte horas. As medidas devem
ser cumpridas imediatamente, sob pena de multa de no mínimo R$ 1 mil por
dia, para cada item da liminar, revertidos ao Fundo de Amparo ao
Trabalhador (FAT). Em definitivo, o MPT requer a condenação das
estâncias ao pagamento de R$ 500 mil, a título de danos morais
coletivos, também reversíveis ao FAT ou a entidade de defesa dos
direitos difusos e coletivos.
Assessoria de Comunicação (Ascom) | prt4.ascom@mpt.mp.br
sexta-feira, 15 de agosto de 2014
Administração encaminha para o Legislativo projeto para instalação de 13 equipes do ESF
A Secretaria Municipal de Administração
encaminhou nesta quarta-feira (13/08) para o Legislativo Municipal o projeto de
lei que autoriza a Prefeitura Municipal a contratar 121 profissionais para a
Secretaria Municipal de Saúde. De acordo com o documento serão abertas 12 vagas
para técnicos em enfermagem, 15 para enfermeiros padrão, uma para odontólogo e
93 para Agentes Comunitários de Saúde. Responsável pela pasta administrativa,
Ricardo Alves Gomes, explica que as contratações serão por um período de seis meses,
prorrogáveis por tempo igual. As despesas correrão por conta de dotações
orçamentárias do setor de Saúde. No caso dos agentes, os salários serão pagos
com recursos do Governo Federal.
Os profissionais vão compor 13 equipes do Programa Estratégia Saúde da Família, que funcionará nas Unidades Básicas de Saúde do município. "Importantíssimo frisar que toda a população gabrielense será beneficiada com a implantação dessas equipes, pois as mesmas abrangerão todas as áreas, tanto urbanas, quanto rurais", argumentou o secretário.
Os profissionais vão compor 13 equipes do Programa Estratégia Saúde da Família, que funcionará nas Unidades Básicas de Saúde do município. "Importantíssimo frisar que toda a população gabrielense será beneficiada com a implantação dessas equipes, pois as mesmas abrangerão todas as áreas, tanto urbanas, quanto rurais", argumentou o secretário.
Sobre o projeto o
secretário avalia: "o Programa Estratégia Saúde da Família será um marco
na saúde dos munícipes, porém, as contratações são necessárias, eis que o
Ministério da Saúde disponibiliza assistência financeira complementar a fim de
ressarcir os gastos com pessoal do município, desde que para tanto sejam
aprovadas as contratações e montadas as equipes para atuação nas Unidades
Básicas de Saúde".
PRIMEIRA ETAPA EM AÇÃO - A descrição do programa é bem clara. A
família passa a ser o objeto de atenção no ambiente em que vive, permitindo uma
compreensão ampliada do processo saúde/doença. O programa inclui ações de
promoção da saúde, prevenção, recuperação, reabilitação de doenças e agravos
mais frequentes. Em São Gabriel, de acordo com o prefeito Roque Montagner, o
Governo Municipal vai implantar 15 equipes do ESF. A primeira etapa do Programa
já está em execução. Na segunda quinzena de julho agentes iniciaram o
levantamento de dados e preenchimento de ficha cadastral em sete bairros e no
Residencial Antônio Trilha. O trabalho está sendo realizado nas comunidades do
Gabrielense, Santa Regina, Santa Isabel, Honório, Dr. Dácio, Bela Vista e Élbio
Vargas.
A Prefeitura Municipal reformou e ampliou a Unidade Básica de Saúde Nosso Sonho, no Bairro Élbio Vargas, para fazer dela a primeira base do programa. De acordo com o prefeito a Unidade foi remodelada e estruturada para servir de núcleo. Para funcionamento das duas primeiras equipes o cadastramento vem sendo feito através de visitas domiciliares. As primeiras equipes vão atender um público de 5.294 gabrielenses. Uma equipe, com seis agentes, ficará com um público de 2.327 pessoas. Outra, com sete agentes, atenderá um grupo de 2.967 pessoas.
A Prefeitura Municipal reformou e ampliou a Unidade Básica de Saúde Nosso Sonho, no Bairro Élbio Vargas, para fazer dela a primeira base do programa. De acordo com o prefeito a Unidade foi remodelada e estruturada para servir de núcleo. Para funcionamento das duas primeiras equipes o cadastramento vem sendo feito através de visitas domiciliares. As primeiras equipes vão atender um público de 5.294 gabrielenses. Uma equipe, com seis agentes, ficará com um público de 2.327 pessoas. Outra, com sete agentes, atenderá um grupo de 2.967 pessoas.
Texto: Márcio Vaqueiro.
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